Legislação do Aprendiz
Legislação / Lei do Aprendiz
Aprendizagem é uma maneira de contribuir com o desenvolvimento e inclusão social do nosso país. Por meio deste programa, muitos jovens ganham a oportunidade de conseguir seu primeiro emprego e assim melhorar o seu futuro.
O governo federal estabeleceu cotas mínimas de contratação de Aprendizes para as empresas, no intuito da inserção dos jovens no mercado de trabalho. Existem várias leis que regulamentam a contratação do Aprendiz.
Lei 10.907, de 19/12/2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Regulamenta as normas e relações de trabalho e aborda o contrato de aprendizagem.
Decreto 5.598, de 1/12/2005
Regulamenta a contratação de Aprendizes e dá outras providências.
Manual do Aprendiz
Esclarece as questões relacionadas à Lei da Aprendizagem e orienta os empresários a respeito dos procedimentos que devem ser adotados para a contratação de Aprendizes.