Lei do PCD (Pessoa com deficiência)
Legislação / Lei do PCD (Pessoa com Deficiência)
De acordo com o artigo 93 da Lei Federal 8213/1991, todas as empresas com mais de 99 funcionários, independente do seu ramo de atividades, devem contratar pessoas com deficiência para compor o seu quadro de colaboradores.
Lei 8.213, de 24/07/1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 20, de 19 de janeiro de 2001
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.